Recomendar ao Município de Graça-CE, na pessoa do prefeito Sr. Augusto Brito, do Secretário de Infraestrutura, Sr. José Adriano Aguiar, e do Secretário de Meio Ambiente, Sr. Helton Lopes, a observância e o estrito cumprimento da Nota Técnica nº 02/2020 da Comissão do Meio Ambiente do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP, de 15/05/2020, que trata da prevenção da disseminação da COVID-19 na coleta seletiva e nas atividades exercidas pelas associações e cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, durante o período em que vigorar a situação emergencial decorrente da pandemia do Novo Coronavírus, assim como também no retorno às atividades de coleta, triagem e reciclagem, de acordo com as orientações a seguir formuladas.

RESOLVE RECOMENDAR ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Graça-CE Sr. Augusto Brito, que: 1.) PROMOVA, no prazo de 24 horas, a desinstalação das cabines para desinfecção de pessoas instalada no Município de Graça/CE, diante da completa ausência de evidências científicas de que o uso dessa estrutura para desinfecção seja eficaz no combate ao Sars-CoV-2, além de ser uma prática que pode produzir importantes efeitos; 2.) ABSTENHA-SE, a partir do recebimento da presente recomendação, de adotar medidas administrativas desprovidas de estudos que contenham evidências científicas que atestem a eficácia dos procedimentos adotados, para o combate ao novo coronavírus (SarsCoV-2); 3.) ADOTE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, no exercício da autotutela, as providências necessárias para a DECLARAÇÃO DE NULIDADE do contrato celebrado para a instalação de cabines de desinfecção de pessoas, em razão de vício de finalidade e legalidade, bem como por violar os princípios regentes da Administração Pública, em especial a legalidade, a moralidade e a eficiência administrativa, nos termos do que autoriza a Súmula 473 do STF, bem como para a devida DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO, dos valores pagos decorrentes da contratação ilegal; 4.) PUBLIQUE, imediatamente, no portal da transparência, a ANULAÇÃO dos respectivos contratos, bem como as informações dos VALORES DEVOLVIDOS AO ERÁRIO;

"ABSTENHAM-SE DE EDITAR DECRETOS E/OU FORMALIZAR PROCESSOS DE DISPENSA LICITATÓRIA E/OU CELEBRAR E EXECUTAR CONTRATAÇÕES DIRETAS ATESTANDO COMO EMERGENCIAIS OU DE CALAMIDADE PÚBLICA SITUAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADREM NAS DEFINIÇÕES DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE"

OBJETO: Revogação de qualquer medida administrativa ou legislativa pelos Municípios que se afastem das diretrizes estabelecidas pela União (Lei Federal nº 13.979/2020 e Decreto Federal nº 10.282/2020) e pelo Estado do Ceará (Decretos Estaduais nº 33.510, nº 33.519 e nº 33.544)

PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO. ESTABELECE RECURSO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, A SER DISPONIBILIZADOS AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, DESTINADOS AS AÇÕES DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONA VÍRUS - COVID 19.

PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO. ESTABELECE RECURSO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, A SER DISPONIBILIZADOS AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, DESTINADOS AS AÇÕES DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONA VÍRUS - COVID 19.

"Perante a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESII) decretada pela Organização Mundial da Saúde/OMS na data de 30 de janeiro deste ano. Do mesmo modo, no dia 03 de fevereiro do corrente ano, decretado Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), devido surgimento da doença respiratória causada pelo novo agente transmissor “coronavírus” (2019-nCoV), conforme casos detectados na China e considerando as recomendações da OMS, do Ministério da Saúde (MS) e da Secretaria Estadual da Saúde do Ceará, a Secretaria Municipal da Saúde de Graça-CE vem apresentar após elaboração o Plano de Contingência do COVID-19 em conformidade com o Ofício Nº/053/2020 de 28 de fevereiro de 2020. Assim, o referido documento visa sistematizar as principais condutas, protocolos e fluxos de trabalho a serem adotadas frente a suspeita do aparecimento de qualquer caso desta nova patologia. Para tanto o presente plano conta com: a formação do comitê local, apresentação do local dentro da rede de saúde municipal responsável por fazer o swab e transporte das amostras de casos suspeitos, fluxo de notificação dos casos suspeitos, aplicações da necessidade de capacitação pelos profissionais sobre o assunto, descrição das ações educativas a ser realizadas junto a população visando condutas preventivas, exposição da capacidade da oferta das condições do município em atender casos suspeitos e para onde serão referenciados, EPIs que serão usados, recomendação do(s) hospital(is) de referência para atendimento dos pacientes suspeitos/confirmados do COVID-19, conforme a classificação contida no Plano Estadual do Estado do Ceará e do fluxo de regulação e a sistematização do fluxo de transporte sanitário para os pacientes."

RELATÓRIO DE GESTÃO DAS AÇÕES DE CONTINGÊNCIA E MANEJO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE GRAÇA-CE AÇÕES REALIZADAS, DIFICULDADES ENFRENTADAS, NECESSIDADES E SUGESTÕES.

Recomendar aos fornecedores, especialmente às FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS, BANCOS, LOTÉRICAS, PRESTADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS e DEMAIS SERVIÇOS AUTORIZADOS pelos decretos estaduais, situadas no município de Graça-CE, para que determinem que todos os empregados utilizem obrigatoriamente máscaras, podendo ser utilizadas máscaras caseiras, conforme orientação do Ministério da Saúde (https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/04/1586014047102-Nota-Informativa.pdf) e outras medidas de higiene e proteção dos consumidores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Recomendar à Secretaria de Saúde do município de Graça-CE que proceda ao acompanhamento dos casos suspeitos e confirmados de COVID-19, fazendo todas as notificações necessárias, inclusive de isolamento e quarentena, e encaminhando cópia à Promotoria de Justiça para acompanhamento das medidas, para fins de proteção social e verificação de eventual descumprimento e configuração de crime, informando, ainda, através de relatórios, o número de casos confirmados e suspeitos, bem como o quadro clínico que se encontram as pessoas contaminadas (internações, local de internação, contaminados em isolamento social, casos graves, leves, moderados, etc.).

Recomendar ao Prefeito Municipal de Graça-CE e às Secretarias do Município de Graça- CE para que determinem que todos os agentes públicos, inclusive servidores públicos, empregados, terceirizados, colaboradores, estagiários e demais pessoas que estejam a serviço da repartição pública a qualquer título utilizem, em serviço, obrigatoriamente máscaras, podendo ser utilizadas máscaras caseiras, conforme orientação do Ministério da Saúde (https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/04/1586014047102-Nota- Informativa.pdf) e outras medidas de higiene e proteção dos servidores públicos, no prazo de 5 (cinco) dias.

A RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO É INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO QUE VISA A ANTERSIPA-SE AO COMETIMENTO DO ILICITO E A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES, MUITAS VEZES GRAVES E COM REPERCUSSÕES INPORTANTES NA CANDIDATURA.

PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) DO MUNICIPIO DE GRAÇA-CE.

Plano Municipal de Contingência do Conselho Tutelar do Município de Graça (CE).

Ementa: Conselho Tutelar. Adequação do funcionamento das sedes dos Conselhos Tutelares.Estado de emergência decretado em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19)

RESOLVE RECOMENDAR AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAÇA-CE E AO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, que: a) seja fornecida alimentação a todos os alunos que dela necessitem, durante o período de suspensão das aulas (em decorrência da situação de emergência em saúde pública provocada pelo novo Coronavírus, COVID-19), em especial àqueles pertencentes às famílias: (I) cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal; e/ou (II) cuja renda seja inferior a 2 (dois) salários mínimos nacionais vigentes; b) os alimentos servidos aos alunos sejam preparados em locais dotados de condições adequadas de higiene, acondicionados em locais apropriados, de acordo com sua natureza, evitando sua deterioração precoce; OU, caso não seja possível a entrega dos alimentos já preparados, que sejam distribuídos os gêneros alimentícios em forma de kits, assegurando sempre, em todos os casos, o teor nutricional dos mesmos, além de prevenir e combater a transmissão do coronavírus (Covid-19); c) a distribuição da merenda/kits seja realizada de forma a evitar aglomerações, sugerindo-se para tanto o agendamento de horários de retirada, podendo ser feito um chamamentoescalonado por turma, série ou turno a fim de se evitar aglomerações; d) adotem medidas de prevenção e combate à transmissão do coronavírus no fornecimento da merenda/kits, devendo optar por métodos seguros de produção e entrega aos trabalhadores e aos alunos da rede, como forma de prevenir e combater a transmissão do coronavírus (Covid-19); e) seja vedada a venda ou a destinação para finalidade diferenciada dos bens ofertados; f) seja dada ampla publicidade ao fornecimento da alimentação, de forma a garantir que aqueles que dela necessitem tenham conhecimento de tal benefício; g) a Secretaria Municipal de Educação realize o controle efetivo da alimentação devidamente entregue, no qual deverá constar o dia, local e aluno contemplado, a fim de assegurar a regularidade do fornecimento; h) em relação aos alimentos perecíveis que excederem àqueles distribuídos, sejam eles entregues às famílias dos estudantes de baixa renda que residam no entorno da Instituição de Ensino; i) não seja utilizada tal distribuição para promoção pessoal de agente político, sob pena de reconhecimento de prática de ato de improbidade administrativa, tipificado no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, advertindo que se por ocasião da distribuição ao corpo discente for utilizado de quaisquer meios de promoção pessoal ou favorecimento de famílias em detrimento de outras por servidor público( ou particular a serviço do município) com a finalidade de obter qualquer vantagem pessoal, a prática pode configurar além de ato de improbidade administrativa, sanções decorrentes da conduta vedada, bem assim, crime de corrupção eleitoral; j) Cientificar as Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social acerca do teor dessa Recomendação e, ainda, das medidas a serem efetivamente adotadas para garantir o seu efetivo cumprimento, bem assim, a Câmara Municipal de Vereadores e ao Promotor Eleitoral desta zona.

Recomendar aos gerentes de lotéricas e de Bancos situados no Município de Graça para que adotem as providências necessárias para evitarem filas e aglomerações em suas dependências e na frente de seus estabelecimentos, durante o período em que vigorar o período de pandemia e calamidade pública.