eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
ADELIA MARIA PAIVA ALVES	SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS
ANTONIA LUCIANA LOPES AZEVEDO	SECREATARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
ANTONIA MORGANA DE ALCANTARA JORGE MELO	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ANTONIA MORGANA DE ALCANTARA JORGE MELO	CHEFE DE GABINETE
ANTONIO ERIVAN RODRIGUES MEDEIROS DE SOUSA	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ERNANDE CELIO SOUSA	SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
FRANCISCO ALDO AZEVEDO RIBEIRO	SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ISADORA AMARAL RODRIGUES	SECRETARIA DE SAÚDE
JOSÉ ADAILSON MELO AGUIAR	PROCURADOR(A)
MARIA IRALDICE DE ALCANTARA	PREFEITA MUNICIPAL
ODETH PEREIRA DE BRITO	CONTROLADOR(A)