LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Data: 21/05/2015
Competência: ANUAL/2016
Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
