Publicação | Tipo | Descrição |
Responsabilidade | Agente |
Responsável pela Informação | ANTONIA MORGANA DE ALCANTARA JORGE MELO |
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | ANTONIO LEONARDO ALCÂNTARA OLIVEIRA |
Responsável pela Ratificação | ANTONIA MORGANA DE ALCANTARA JORGE MELO |