Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
19/01/2021
Data da divulgação do
extrato:
19/01/2021
Data da
ratificação:
19/01/2021
Data da divulgação da
ratificação:
19/01/2021
Valor estimado: R$
5.400,00 (cinco mil, quatrocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA RUA JOÃO SALMITO DE ALMEIDA LOPES, S/N, CENTRO GRAÇA, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO DOS GENEROS ALIMENTICIOS DAS DIVERSSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE GRAÇA CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha.
Segundo, o respeitado Marçal Justen Filho, a contratação depende portanto, das seguintes condições:
a) necessidade de imóvel o para desempenho das atividades administrativas; b) adequação de um determinado imóvel para satisfação do interesse público específico; c) Compatibilidade do preço (ou aluguel) com os parâmetros de mercado; (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 9a ed., p. 251).
Justificativa do preço
Foi realizado Laudo de Avalição e Vistoria do Imóvel pelo SETOR DE EGENHARIA, tendo a Comissão constatada que o valor ofertado pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
A dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
