Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
18/01/2021
Data da divulgação do
extrato:
19/01/2021
Data da
ratificação:
19/01/2021
Data da divulgação da
ratificação:
19/01/2021
Valor estimado: R$
6.000,00 (seis mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA RAIMUNDO DA CUNHA BRITO Nº 328, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL(CAPS) DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GRAÇA CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha.
Segundo, o respeitado Marçal Justen Filho, a contratação depende portanto, das seguintes condições:
a) necessidade de imóvel o para desempenho das atividades administrativas; b) adequação de um determinado imóvel para satisfação do interesse público específico; c) Compatibilidade do preço (ou aluguel) com os parâmetros de mercado; (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 9a ed., p. 251).
Justificativa do preço
Foi realizado Laudo de Avalição e Vistoria do Imóvel pelo SETOR DE EGENHARIA, tendo a Comissão constatada que o valor ofertado pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
A dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
