Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
22/05/2024
Data da divulgação do
extrato:
23/05/2024
Data da
ratificação:
23/05/2024
Data da divulgação da
ratificação:
23/05/2024
Valor estimado: R$
146.142,25 (cento e quarenta e seis mil, cento e quarenta e dois REAIS e vinte e cinco centavos)
Informações do objeto
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GRAÇA-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justificativa pertinente à escolha da contratação do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados CNPJ Nº 35.542.612/0001-90 de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do inciso III e alínea "b e e art. 74 da Lei 14.133/2021, e alterações posteriores.
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial quanto a fundamentação da contratação por em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso III, alínea b e e da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise.
Justificativa do preço
Nos termos do artigo 58, V, da Lei Federal 8.906, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, compete privativamente ao Conselho Seccional fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual.
Os valores estimados foram obtidos através da PESQUISA PRÉVIA DE PREÇOS com base na Tabela de Honorários da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB/CE, no site: https: https://oabce.org.br/wp-content/uploads/2023/03/TABELA-DE-HONORARIOS-23032023.pdf.
Para a execução do referido objeto, deverá ser pago a título de honorários o valor correspondente a 20% (vinte por cento), ou seja, R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado ou comprovadamente economizado aos Cofres Municipais, cujo montante será calculado sobre o benefício alcançado em decisão judicial.
Fundamentação legal
. O presente Contrato tem base no artigo 74, Inciso III da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores, combinado com Artigo 1º da Lei Federal nº 14.039, de 17 de agosto de 2020 e ainda o Decreto Municipal nº 04/2024.
