Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
22/05/2024
Data da divulgação do
extrato:
23/05/2024
Data da
ratificação:
23/05/2024
Data da divulgação da
ratificação:
23/05/2024
Valor estimado: R$
120.000,00 (cento e vinte mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURIDICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justificativa pertinente à escolha da contratação do escritório GURGEL & QUEZADO ADVOCACIA de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do inciso III e alínea "c e e art. 74 da Lei 14.133/2021, e alterações posteriores.
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial quanto a fundamentação da contratação por em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso III, alínea c e e da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise.
Considerando a notória especialização é patente face a exuberância dos trabalhos executados pelos integrantes de seu corpo técnico da empresa GURGEL & QUEZADO ADVOCACIA, CNPJ 31.552.777/0001-92. Preenchendo os requisitos preconizados na legislação conforme fundamento retromencionado, uma vez que o serviço a ser prestado por esta empresa, no âmbito da Área de Direito Público, é de natureza singular. Ademais, a sua notória especialização é patente face a exuberância dos trabalhos executados pelos integrantes de seu corpo técnico.
A inovação conferida com o advento da lei federal nº. 14.039/2020, data de 17 de agosto de 2020, que alterou a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade. Passando a vigorar com a seguinte alteração no seu texto original.
Justificativa do preço
Os valores estimados foram obtidos através da PESQUISA PRÉVIA DE PREÇOS com base na Tabela de Honorários da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB/CE, no site: https: https://oabce.org.br/servicos/tabela-honorarios/
Consoante a Tabela de Honorários da OAB/CE, a Hora Técnica do Advogado está estimada em 5 UAD Unidade Advocatícia. Como o valor de cada UAD é de R$ 159,21 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), o valor de cada Hora Técnica totaliza R$ 796,05 (setecentos e noventa e seis reais e cinco centavos).
Tendo em vista a contratação de 08 horas/mensais, o valor da contratação importa uma quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensal, totalizando o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Em atendimento ao art. 23 § 4º da lei federal 14.133/2021.
Fundamentação legal
Com base no artigo 74, Inciso III da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores, combinado com Artigo 1º da Lei Federal 14.039, de 17 de agosto de 2020 e ainda o Decreto Municipal nº. 04/2024, para casos de INEXÍGIVEL LICITAÇÃO.
