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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 572/2023

26/05/2023

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N 569/2023 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GRAÇA O INCENTIVO VARIAVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - INCENTIVO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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