Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 551/2022
21/03/2022
ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
