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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 389-2015/2015

29/06/2015

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRAÇA-CEARÁ PARA O DECÊNIO 2015-2025, ALINHANDO AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO , LEI Nº13.005 DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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