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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 387-2015/2015

11/06/2015

Institui o piso salarial dos profissionais agentes de públicos municipais, ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de combates às Endemias e altera o artigo 5º da Lei 329/2011 e dá outras providências.

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