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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 505/2021

16/09/2021

"AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO PREVISTO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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