Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 500/2021
06/04/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO, AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA AFETADAS ECONOMICAMENTE PELA PANDEMIA CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE".
