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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 378-2014/2014

02/06/2014

Dispõe sobre a regulamentação de pagamentos de obrigaçôes de pequeno valor devidos pela Fazenda Pùblica Municipal, em virtude de setença judiciària.

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