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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 375-2014/2014

25/02/2014

Autoriza o parcelamento dos valores a serem restituidos pelo municipio de Graça à secretária da Fazenda do Estado do ceará- SEFAZ referente aos recursos oriundos do Convênio do programa -PRÓ- CIDANIA e dá outras providencias.

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