Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 372-2014/2014

25/02/2014

Dispõe Sobre a Duração, Remuneração e Reajuste dos Plantões de serviços de saúde ; Altera o dispositivo da Lei Nº188, De 28 De Março de 2015; e Dá outras providencias.

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