Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 475/2019

02/12/2019

"Autoriza ao Poder Executivo Municipal à contratar junto a Caixa Econômica Federal Financiamento da Linha de Crédito Pró-Transporte do Programa Avançar Cidades do Ministério das Cidades para Qualificação Viária do Município de Graça/CE, e da outras providências."

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