Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 471/2019

03/10/2019

"Autoriza abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento, em favor da Secretaria de Obras, Transporte e Serviços Públicos, no valor de R$ 1.220.000,00 (hum milhão e duzentos e vinte mil reias), para os fins que especifica, e da outros providências".

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