Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 468/2019
13/06/2019
"Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, da Junta Administrativa de Recursos de lnfração - JARI, delega competência jurídica fiscalizadora de trânsito a Guarda Civil Municipal, e dá outras providências"
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