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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 458/2019

25/02/2019

"Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Edemias, e dá outras providências".

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