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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 446/2018

03/05/2018

"Cria os componentes do Municipio de Graça, Estado do Ceará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, Define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências".

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