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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 445/2018

03/05/2018

"Dispõe sobre a ratificação de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre a Prefeitura Municipal de Graça e o Minitério Público Federal, e dá outras providências."

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