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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 437/2017

30/10/2017

Altera a Lei Municipal NO 372/2014, a qual modifica a redação do Artigo 30 da Lei Municipal Nº 188/2005, no que dispõe sobre a duração, remuneração e reajustes dos plantões de serviços da saúde, e dá outras providências.

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