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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 434/2017

13/10/2017

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 137-A/2000 - Código Tributário Municipal, e dispositivos da Lei Municipal nº 175/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, com as alterações posteriores, e dá outras providências.

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