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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 432/2017

30/09/2017

Dispõe sobre o processo de seleção e eleição dos membros do Núcleo Gestor das Escolas da Rede de Ensino Municipal de Educação Básica e dá outras providências

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