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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 431/2017

30/09/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Profissionais Agentes de Combate a Endemias o incentivo financeiro e assistência financeira complementar, adicionais ao piso salarial, e dá outras providências.

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