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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 175/2003

15/12/2003

Altera dispositivo de Lei nº 137-Z-2000 e dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Institui a Unidade Fiscal de Referência do Município - UFIRM, e dá outras providências.

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