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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 414/2017

16/02/2017

Dispõe sobre a indicação das fontes de recursos (anulação de dotação) relativos aos créditos especiais abertos por meio da Lei de nº 413/2017, em cumprimento ao disposto no art. 16 da citada Lei.

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