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Lista de regulamentação de diárias Foram encontrados 3 registros

LEI MUNICIPAL: 474/2019 19/11/2019

"Define valores de Diárias, disciplina quanto a competência para a concessão, e dá outras providências etc."

DECRETO: 029-2014/2014 30/12/2014

"Fixa os valores de Diarias, Ajuda de custos e dá outras providências"

DECRETO: 029-2014/2014 30/12/2014

"fixa os valores de Diarias , Ajuda de custos e dà outras providências."

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