Data do decreto: 03/01/2020
Descrição: "Dispõe acerca da CESSÃO de Agentes da Giarda Civil Municipal (Órgão pertencente ao Gabinete do Prefeito) ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN (Órgão pertencente a Secretaria de Obras, Transporte e Serviços Públicos), nos termos do CONVÊNIO nº 001/2020, celebrado em 03 de janeiro de 2020; e dá outras providências".
