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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 002.2017/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/01/2017
Descrição: Declara situação emergencial a inexistência de provisões contratuais para fazer face as despesas públicas essenciais, capaz de causar colapso na continuidade da prestação de serviços e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITURA
   

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