NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
05 10/01/2024 EMENTA: REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 DECRETO
04 10/01/2024 EMENTA: REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 DECRETO
03 10/01/2024 EMENTA: REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 DECRETO
34 18/12/2023 Ementa: Define a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso do Município de Graça – CE, para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências 2023 DECRETO
02 01/02/2022 Dispõe sobre a decretação de utilidade pública de bem privado e dá outras providências. 2022 DECRETO
35 03/05/2021 ESTABELECE DIRETRIZES PARA ESTABELECIMENTO DE PLANO DE AÇÃO NA IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC- SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DO MUNICÍPIO DE GRAÇA, ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL N 10.540/2020 E DÁ OUTRAS MEDIDAS CORRELATAS. 2021 DECRETO
52 26/12/2020 "PRORROGA AS MEDIDAS NECESSARIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE GRAÇNCE ATÉ 0 DIA 03 DE JANEIRO DE 2021. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 DECRETO
51 19/12/2020 "PRORROGA AS MEDIDAS NECESSARIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE GRAÇNCE ATÉ 0 DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2020. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 DECRETO
50 12/12/2020 "PRORROGA AS MEDIDAS NECESSARIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICIPIO DE GRAÇA/CE ATE 0 DIA 20 DE DEZEM BRO DE 2020. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. 2020 DECRETO
49 11/12/2020 "ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID 19, NO PERÍODO DE FINAL DE ANO NO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2020 DECRETO
48 05/12/2020 "PRORROGA AS MEDIDAS NECESSARIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE GRAÇNCE ATÉ 0 DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2020. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 DECRETO
47 27/11/2020 "PRORROGA AS MEDIDAS NECESSARIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICIPIO DE GRAÇNCE ATE 0 DIA 06 DE DEZEM BRO D E 2020. E D A OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. 2020 DECRETO
46 23/11/2020 Fica estabelecida a Programação Financeira para o exercício financeiro de 2021, da Administração Direta – Secretarias Municipais e Encargos do Município, dos Fundos Especiais e da Câmara Municipal. 2020 DECRETO
43 21/11/2020 " PRORROGA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID 19 NO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE ATÉ O DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 DECRETO
42 14/11/2020 " PRORROGA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID 19 NO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE ATÉ O DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 DECRETO
41 08/11/2020 " PRORROGA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID 19 NO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE ATÉ O DIA 15 DE NOVEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 DECRETO
40 31/10/2020 " PRORROGA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID 19 NO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE ATÉ O DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 DECRETO
39 25/10/2020 " PRORROGA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID 19 NO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE ATÉ O DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 DECRETO
38 18/10/2020 " PRORROGA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID 19 NO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE ATÉ O DIA 25 DE OUTUBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 DECRETO
37 10/10/2020 " PRORROGA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID 19 NO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE ATÉ O DIA 18 DE OUTUBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 DECRETO
36 03/10/2020 " PRORROGA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID 19 NO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE ATÉ O DIA 11 DE OUTUBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 DECRETO
35 26/09/2020 " PRORROGA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID 19 NO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE ATÉ O DIA 04 DE OUTUBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 DECRETO
34 20/09/2020 " PRORROGA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID 19 NO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE ATÉ O DIA 27 DE SETEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 DECRETO
33 12/09/2020 " PRORROGA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID 19 NO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE ATÉ O DIA 20 DE SETEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 DECRETO
32 05/09/2020 " PRORROGA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID 19 NO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE ATÉ O DIA 13 DE SETEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 DECRETO
31 29/08/2020 "PRORROGA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID 19 NO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE ATÉ O DIA 06 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 DECRETO
30 22/08/2020 "PRORROGA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE ATÉ 0 DIA 30 DE AGOSTO DE 2020. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. 2020 DECRETO
29 21/08/2020 "Decreta, no âmbito do Município de Graça/CE, 03 (três) dias de Luto Oficial em razão do falecimento da Sra. Maria Dalapa Souza". 2020 DECRETO
28 15/08/2020 "PRORROGA AS MEDIDAS NECESSÀRIAS AO ENFRENTAIVIENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 NO NIUNICÍPIO DE GRAÇA/CE ATÉ 0 DIA 23 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 DECRETO
27 09/08/2020 "PRORROGA AS MEDIDAS NECESSARIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE GRAÇNCE ATÉ 0 DIA 16 DE AGOSTO DE 2020. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 DECRETO
26 01/08/2020 "PRORROGA AS IVIEDIDAS NECESSARIAS AOENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 NO IVIUNICÍPIO DE GRAÇA/CE ATÉ 0 DIA 09 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2020 DECRETO
25 25/07/2020 "PRORROGA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNIcipIO DE GRAÇNCE ATÉ 0 DIA 02 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 DECRETO
24 19/07/2020 "PRORROGA AS MEDIDAS NECESSARIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE GIUçA/CE ATÉ 0 DIA 26 DE JULHO DE 2020. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 DECRETO
23 11/07/2020 "PRORROGA AS MEDIDAS NECESSARIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNIcipIO DE GRAÇA/CE ATÉ 0 DIA 19 DE JULHO DE 2020. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 DECRETO
22 03/07/2020 "PRORROGA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID 19 NO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE ATÉ O DIA 12 DE JULHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 DECRETO
21 27/06/2020 "PRORROGA AS MEDIDAS NECESSÁRIS AO ENFRENTAMENTO DO COVID 19 NO MUICÍPIO DO GRAÇA/CE, ATÉ 05 DE JULHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2020 DECRETO
20 20/06/2020 "PRORROGA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID 19 NO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE ATÉ O DIA 28 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 DECRETO
19 14/06/2020 "DECRTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPOO DE GRAÇA/CE, 03 (TRÊS) DIAS DE LUTO OFICIAL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO Sr. ARIOSVALDO XIMENES ARAGÃO." 2020 DECRETO
18 13/06/2020 "PRORROGA AS MEDIDAS NECESSÁRIS AO ENFRENTAMENTO DO COVID 19 NO MUICÍPIO DO GRAÇA/CE, ATÉ 21 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2020 DECRETO
17 06/06/2020 "PRORROGA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTA DA PANDEMIA DO COVID 19 NO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE, ATÉ O DIA 14 DE JUNHO DE 2020, EÉ DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2020 DECRETO
16 30/05/2020 "PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 33.608, DE 0 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 DECRETO
15 26/05/2020 "DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GRAÇA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 DECRETO
14 20/05/2020 "PRORROGA AS MEDIDAS NECESÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID 19, NO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE ATÉ O DIA 31 DE MAIO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 DECRETO
13 05/05/2020 "PRORROGA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID 19 NO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE. ATÉ O DIA 20 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA". 2020 DECRETO
12 20/04/2020 "PRORROGA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 DECRETO
11 09/04/2020 "Abre Crédito Extraordinário ao vigente orçamento para os fins que indica e da outras providências". 2020 DECRETO
10 06/04/2020 "Decreta Estado de Calamidade Pública no Município de Graça/CE, e dá outras Providências". 2020 DECRETO
09 06/04/2020 "PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 DECRETO
08 29/03/2020 " PRORROGA AS MEDIDAS ADOTADAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 04, 05, 06 E 07 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, AS QUAIS CONTINUAM NECESSÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DO AVANÇO DO NOVO CONONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 DECRETO
07 25/03/2020 "AUTORIZA A RETOMADA DO FUNCIONAMENTO DE BANCOS, CASAS LOTÉRICAS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 DECRETO
06 23/03/2020 "SUSPENDE O FUNCIONAMENTO DE BANCOS, CASAS LOTÉRICAS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS; PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE, E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS". 2020 DECRETO
05 21/03/2020 "DECRETA A INTENSIFICAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2020 DECRETO
004 17/03/2020 "DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DA INFECÇÂO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO D0 MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 DECRETO
03 03/01/2020 "Dispõe acerca da CESSÃO de Agentes da Giarda Civil Municipal (Órgão pertencente ao Gabinete do Prefeito) ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN (Órgão pertencente a Secretaria de Obras, Transporte e Serviços Públicos), nos termos do CONVÊNIO nº 001/2020, celebrado em 03 de janeiro de 2020; e dá outras providências". 2020 DECRETO
02 03/01/2020 "Regulamenta a Lei Municipal nº 468, de 13 de junho de 2019; AUTORIZA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO -DEMUTRAN (Órgão pertencente a Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos) e a GUARDA CIVIL MUNICIPAL (Órgão pertencente ao Gabinete do Prefeito) a firmarem CONVÊNIO para disciplinar as atividades de fiscalização do trânsito municipal, nos termos da mediante Celebração de Convênio; e dá outras providências". 2020 DECRETO
01 01/01/2020 "Dispõe sobre o calendario de feriados e pontos facultativos para o exercicio de 2020, no Municipio de Graça - Ceará, e da outras providencias" 2020 DECRETO
17.2019 02/12/2019 Fica estabelecido o Cronograma de Execução Bimestral de Desembolso para o exercício financeiro de 2020, da Administração Direta – Secretarias Municipais e Encargos do Município, dos Fundos Especiais, e da Câmara Municipal. 2019 DECRETO
16.2019 02/12/2019 Fica estabelecida a Programação Financeira para o exercício financeiro de 2020, da Administração Direta – Secretarias Municipais e Encargos do Município, dos Fundos Especiais e da Câmara Municipal. 2019 DECRETO
004.2019 12/07/2019 "DISPÕE ACERCA DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA TERCEIRA ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". ` 2019 DECRETO
008.2019 03/07/2019 "Dispõe sobre a criação e aprovação do Regimento lnterno da Junta Administrativa de Recursos de lnfração - JAFU do Município de Graça / CE, e dá outras prov.idências" 2019 DECRETO
019.2018 17/12/2018 Fica estabelecida a Programação Financeira para o exercício financeiro de 2019, da Administração Direta – Secretarias Municipais e Encargos do Município, dos Fundos Especiais e da Câmara Municipal. 2018 DECRETO
018.2018 17/12/2018 Fica estabelecido o Cronograma de Execução Bimestral de Desembolso para o exercício financeiro de 2019, da Administração Direta – Secretarias Municipais e Encargos do Município, dos Fundos Especiais, e da Câmara Municipal. 2018 DECRETO
12 06/08/2018 HOMOLOGA A SELECÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL D0 GRAÇA-CE, REGIDO PELO EDITAL N° 001/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 DECRETO
011.2018 11/07/2018 Atualiza, no município de Graça, os valores das modalidades de licitação que trata o ari. 23 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme Decreto Presidenc;ial nc' 9412/2018. 2018 DECRETO
033.2017 28/11/2017 Fica estabelecida a Programação Financeira para o exercício financeiro de 2018, da Administração Direta – Secretarias Municipais e Encargos do Município, dos Fundos Especiais e da Câmara Municipal. 2018 DECRETO
032.2017 28/11/2017 Cronograma de Execução Bimestral de Desembolso para o exercício financeiro de 2018, da Administração Direta – Secretarias Municipais e Encargos do Município, dos Fundos Especiais, e da Câmara Municipal. 2018 DECRETO
26.2017 20/09/2017 IMPLANTAÇÃO DO COMITE GESTOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 2017 DECRETO
17 31/03/2017 "Altera o Decreto de N° 01/2017, de 02 de janeiro de 2017, e dá outras providências". 2017 DECRETO
016.2017 31/03/2017 Dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante de barracas e trailers na semana do município 2017, e da outras providências 2017 DECRETO
014.2017 01/02/2017 Dispõe sobre cessão de servidor público municipal, na forma que indica e da outras providências 2017 DECRETO
013.2017 01/02/2017 Dispõe sobre cessão de servidor público municipal, na forma que indica e da outras providências 2017 DECRETO
012.2017 01/02/2017 Dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício 2017 no município de Graça-Ce, e da outras providências 2017 DECRETO
011.2017 01/02/2017 Dispõe sobre a apreensão e controle de animais nas vias públicas e da outras providências 2017 DECRETO
009.2017 01/02/2017 Dispõe sobre a instituição da Junta Médica Oficial do Município de Graça-CE, e da outras providências 2017 DECRETO
008.2017 01/02/2017 Dispõe sobre o novo horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Graça - Ceará, e da outras providências. 2017 DECRETO
007.2017 27/01/2017 Estabelece os limites de recursos financeiros à serem repassados a Câmara Municipal no corrente exercício, a título de duodécimo e da outras providências 2017 DECRETO
006.2017 23/01/2017 Declaração de Utilidade Pública para fins de desapropriação de imóvei situado na localidade Sítio Verdes 2017 DECRETO
005.2017 16/01/2017 Instituição da "Comissão de Vistoria e Avaliação de Bens e de valor Locatício" 2017 DECRETO
004.2017 10/01/2017 Dipõe sobre o reajuste da Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFIRM para o exercício de 2017, e dá outras providências. 2017 DECRETO
003.2017 09/01/2017 Dispõe sobre o expediente interno da Prefeitura Municipal de Graça-CE durante o mês de janeiro de 2017, e dá outras providências. 2017 DECRETO
002.2017 04/01/2017 Declara situação emergencial a inexistência de provisões contratuais para fazer face as despesas públicas essenciais, capaz de causar colapso na continuidade da prestação de serviços e dá outras providências. 2017 DECRETO
001. 2017 02/01/2017 Delega competência aos titulares das secretarias municipais e gestores dos fundos especiais na condição de ordenadores de despesas, disciplina procedimentos de ordenamento e realização da despesa e dá outras providências. 2017 DECRETO
029-2014 30/12/2014 "fixa os valores de Diarias , Ajuda de custos e dà outras providências." 2014 DECRETO
029-2014 30/12/2014 "Fixa os valores de Diarias, Ajuda de custos e dá outras providências" 2014 DECRETO
027-2014 15/12/2014 Abre credito adicional ao vigente orçamento da(o) prefeitura Municipal de Graça , o credito Suplementar no valor de RS 136,312,50( cento e trinta e seis mil , Trezentos e doze Reais ecinquenta centavos) para reforço de dotação (ões) orçamentária(s). 2014 DECRETO
0026-2014 12/12/2014 Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) prefeitura Municipal de Graça , o credito especial no valor de RS 155.000,00(cento e cinquenta e cinco mil Reais ) para o fim que indica. 2014 DECRETO
0024-2014 01/12/2014 Abre o crédito adicional ao vigente orçamento da(o) prefeitura municipal de Graça, o crédito suplementar no valor de RS 1.102.035,43(um milhão, cento e Dois Mil , Trinta e cinco Reais e Quarenta e Três centavos) para reforço de dotação (ões) orçamentária(s). 2014 DECRETO
023-2014 03/11/2014 Institui a obrigatotiedade de realizar os procedimentos de reavalização, redução ao valor recuperável de ativos. depreciação,amortização e exaustão dos bens do município nos casos que especifica. 2014 DECRETO
021-2014 03/11/2014 Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) prefeitura municipal de Graça, o crédito suplementar no valor de RS835.770.60(oitocentos e trinta e cinco mil, Setecentos e setenta Reais e sessenta centavos ) para reforço de dotação (ões) orçamentárias. 2014 DECRETO
020-2014 28/10/2014 Declara Situação de Emergência /Estado de calamidade Pública nas áreas do município afetadas por Seca 14.2.1.0- comforme IN/MI 01/2012. 2014 DECRETO
019-2014 24/10/2014 Dispõe sobre a ANTECIPAÇÃO do Feriado Municipal do dia 28 de Outubro /2014(TERÇA- FEIRA) Dia do servidor público ,para o dia 27 de outubro/2014/ SEGUNDA- FEIRA ) no âmbito da Administração Pública Municipal. 2014 DECRETO
018-2014 01/09/2014 Abre Crédito adicional ao vigente orçamento da(o) prefeitura Municipal de Graça, o crédito Suplementar no valor de RS 572.645,00(Quinhentos e sessenta e Dois Mil, seiscentos e Quarenta e cinco Reais) para reforço de dotação (ões) orçamentárias(s). 2014 DECRETO
0016-2014 14/08/2014 Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) prefeitura Municipal de Graça , o Crédito Suplementar no valor de RS 284,560,00(Duzentos e oitenta e Quatro Mil, Quinhentos e sessenta Reais) para reforço de dotação(ões) Orçamentárias(s). 2014 DECRETO
017-2014 12/08/2014 Decreta ponto facultativo no dia 14 de agosto e Feriado Municipal o dia 15 de agosto de 2014, dia da padroeira do Municipio de Graça ,nossa senhora das Graças. 2014 DECRETO
015-2014 01/07/2014 Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) prefeitura Municipal de Graça , o crédito Suplementar no valor de RS2.364.300,00(Dois milhões ,Trezentos e sessenta e Quatro Mil, Trezentos e sessenta e Quatro Mil, Trezentos Reais) para reforço de dotação (ões) Orçamentárias(s). 2014 DECRETO
014-2014 11/06/2014 Dispõe Sobre o Ponto facultativo âmbito da Administração Pública Municipal em decorrência dos Jogos da copa do mundo de 2014. 2014 DECRETO
0013-2014 02/06/2014 Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Graça , o crédito Suplementar no valor de RS1.098.750,00(um milhão ,Noventa e oito mil, Setecentos e cinquenta Reais ) para reforço de dotaçâo (ões) orçamentárias(s). 2014 DECRETO
012-2014 09/05/2014 Declara Situação de Emergência / Estado de Calamidade Pública nas áreas do Município afetadas por Seca 14.2.1.0- comforme IN/MI 01/2012. 2014 DECRETO
011-2014 02/05/2014 Abre Crédito adicional ao vigente orçamento da(o) prefeitura Municipal de Graça , o crédito Suplementar no valor de RS 851,000,00(oitocentos e cinquenta e um mil Reais ) para reforço de dotação (ões) oçamentárias(s). 2014 DECRETO
010-2014 14/04/2014 Dispõe sobre o Feriado Municipal do dia 15 de Abril, em comemoação Alusiva a emancipação Politica no âmbito da Administração Pública Municipal. 2014 DECRETO
009-2014 11/04/2014 Decreta ponto facultativo No dia 11 de abril de 2014 e disciplina a compensação das horas não trabalhadas. 2014 DECRETO
005-2014 04/02/2014 constitui a comissão organizadora Municipal da 1º conferência municipal de proteção e defesa civil-CNPDC e da outras providências. 2014 DECRETO
004-2014 04/02/2014 convoca a 2º conferência Municipal de proteção a defesa civil e dà outras providencias. 2014 DECRETO
003-2014 03/02/2014 Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) prefeitura municipal de Graça, o credito suplementar no valor de RS 397.800,00(trezentos e noventa e sete mil , oitocentos reais ) para reforço de dotação (ões) orçamentárias(s). 2014 DECRETO
039-2013 12/12/2013 Estabelece ponto Facultativo nos dias 23,24,26,27,30 e 31/DEZ/2013 para o funcionalismo do municipio de Graça ceará, e dá outras providências. 2013 DECRETO
00037-2013 02/12/2013 Abre crédito adicional ao vigente orçamento dado(o) Prefeitura municipal de Graça, o credito Suplementar no valor de RS167,412,99(cento e sessenta e sete mil,Quatrocentos e doze reais e noventa e nove Centavos) Para reforço de dotação(ões) orçamentárias(s). 2013 DECRETO
00036-2013 01/11/2013 Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) prefeitura Municipal de Graça, o crédito suplementar no valor de RS 1.603.899,98(um milhão, seicentos e três mil, oitocentos e noventa e nove Reais e Noventa e oito centavos) Para reforço de dotação(ôes) orçamentárias(s). 2013 DECRETO
035-2013 31/10/2013 Estabelece ponto Facultativo o dia 1º de Novembro de 2013, para asa repartições públicas Municipais , com exceção da Secretaria Municipal da Educação no municipio de Graça ceará e dá outras providências. 2013 DECRETO
00034-2013 01/10/2013 Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) prefeitura municipal de Graça o crédito suplementar no valor de RS555.150,00(Quinhentos e cinquenta e cinco mil, cento e cinquenta Reais para reforço de dotação(ões) orçamentárias(s) 2013 DECRETO
33-2013 25/09/2013 A prefeita municipal de Graça ceará, Maria Iraldice de Alcântara, No uso de suas e comforme determinada a lei e: I Considerando o falecimento do EX - Vereador Epifânio Ximenes Jorge por diversas Legislaturas Neste Municipio . II - considerando ainda ser avô do atual presidente do Legislativo Municipal.III- Considerando ainda pessoa de um grande laço de amizade em nosso municipio. RESOLVE: 1º)Fica determinado o horário de funcionamento da prefeitura Municipal no dia 25 de Setembro de 2013 só até ao meio dia. como fica decretado luto Oficial por 03 dias. 2º) Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando -se as disposições em contrário. 2013 DECRETO
00031-2013 02/09/2013 Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Graça , o crédito suplementar no valor de RS 1.754.975,00(um milhão, setecentos e cinquenta e Quatro mil , Novescentos e setenta e cinco Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentaria(s). 2013 DECRETO
030-2013 01/08/2013 2013 DECRETO
029-2013 01/08/2013 Estabelece medidas Administrativas de Racionalização , controle orçamentária e contetação de despesas no que refere aos gastos com Pessoal no Âmbito da prefeitura municipal de Graça-Estado do Ceará. 2013 DECRETO
00027-2013 01/08/2013 Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) prefeitura municipal de Graça, o crédito suplementar no valor de RS 1.063.000,00(um milhão , sessenta e três mil Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). 2013 DECRETO
22-2013 26/07/2013 "Dispõe Sobre o Horário de Atendimento ao Público na prefeitura Municipal de Graça -Ceará e dá outras providências". 2013 DECRETO
23-2013 01/07/2013 Institui a ouvidoria Municipal da Saúde do Município de Graça e dá outras Providências. 2013 DECRETO
021-2013 07/06/2013 Dispõe sobre a instituição de comissão de servidores para procederem a Tomada de contas Especial relativa á prestação de contas Especial relativa a prestação de contas dos recursos estaduais repassados à tittulo do convênio nº040/2009-SSPDS/COAF/NUCON-PRÓ -CIDANIA ,De esponsabilidade da Ex -Gestora Augusta Brito de Paula e dá outras providências. 2013 DECRETO
19-2013 21/05/2013 Dispõe sobre a abertura de sindicância em fase de servidora e dá outras providências. 2013 DECRETO
18-2013 21/05/2013 Dispõe sobre a nomeação de servidores para exercerem as funções de sindicância no âmbito da Administração Pública Municipal e da outras providências. 2013 DECRETO
015-2013 10/05/2013 RESOLVE PARALISAR AS ATIVIDADES MUNICIPAIS DURANTE O DIA 13 DE MAIO DE 2013,COM MANUTENÇÃO APENAS DOS SERVIÇOS TIDOS COMO ESSENCIAIS , COMO A SAÚDE, AS ESCOLAS E A COLETA DE LIXO. 2013 DECRETO
016-2013 02/05/2013 Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) prefeitura municipal de Graça , o crédito suplementar no valor de RS 528,893,64(Quinhentos e vinte e oito mil,oitocentos e noventa e Três Reais e Sessenta e Quatro centavos ) para reforço de dotação (ões) orçamentárias(s). 2013 DECRETO
14-2013 01/04/2013 Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura municipal de Graça , o Crédito Suplementar no valor de RS881.000,00(oitocentos e oitenta e um mil Reais ) para reforço de dotação (ões) orçamentárias (s). 2013 DECRETO
13-2013 26/03/2013 Convoca a 5º conferência Municipal das cidades e da outras providências. 2013 DECRETO
12-2013 26/03/2013 Dispõe sobre o feriado religioso"Paixão de cristo" no âmbito de administração municipal e dá outras providências. 2013 DECRETO
11-2013 15/03/2013 Dispõe sobre o feriado do dia de sâo josé no ambito da administração pública municipal. 2013 DECRETO
11-2013 15/03/2013 Dispõe sobre o feriado do dia de são José no âmbito da Administração pública Municipal. 2013 DECRETO
009-2013 12/03/2013 Dispõe sobre a nomeação de integrantes da comissão de gestão de carreira de que se trata o art.34 c/c Art 24, § 2º, ambos da Lei municipal nº 341/2012 e dá outras providências. 2013 DECRETO
009-2013 12/03/2013 Dispõe sobre a nomeação de Integrantes da comissão de Gestão de Carreira de que trata o art.34 c/c Art.24,§ 2º ambos da lei municipal nº341/2012 e dá outras providências. 2013 DECRETO
020-2013 03/03/2013 Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) pefeitura Municipal de Graça , o crédito suplementar no valor de RS 519.500,00 (Quinhentos e Dezenove mil, Quinhentos Reais) para reforço de dotação (ões) orcamentárias(s). 2013 DECRETO
006-2013 01/03/2013 Abre o crédito adicional ao vigente orçamento da(o) prefeitura municipal de graça , o Crédito suplementar no valor de RS 717,485,16(setecentos e dezessete mil , Quatrocentos e oitenta e cinco Reais e Dezesseis centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentárias (s). 2013 DECRETO
07-2013 26/02/2013 EMENTA: cessão de servidor Público municipal. Na forma qu indica e dá outras prrovidências, 2013 DECRETO
07-2013 26/02/2013 EMENTA:cessão de servidor público municipal. na forma que indica e dá outras providências. 2013 DECRETO
005-2013 21/02/2013 2013 DECRETO
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Emitido dia 29/03/2024 às 03:44:11