NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
474 19/11/2019 "Define valores de Diárias, disciplina quanto a competência para a concessão, e dá outras providências etc." 2019 LEI MUNICIPAL
029-2014 30/12/2014 "Fixa os valores de Diarias, Ajuda de custos e dá outras providências" 2014 DECRETO
029-2014 30/12/2014 "fixa os valores de Diarias , Ajuda de custos e dà outras providências." 2014 DECRETO
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Emitido dia 16/04/2024 às 08:55:26